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O que é regularização de imóveis em São Paulo?
A regularização de imóveis em São Paulo tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.
As situações mais comuns de irregularidades são infrações em relação aos recursos e ao uso do imóvel, desde que permitidos na zona em que estiver localizado.
Como funciona a regularização de imóveis em São Paulo?
A regularização de imóveis em São Paulo funciona por um projeto que deve ser registrado na prefeitura municipal, para que o alvará de construção ou demolição seja emitido e a obra possa ser iniciada. O procedimento seguinte é realizar o cadastro desta obra na Receita Federal do Brasil, criando uma matrícula CEI Cadastro Específico do INSS.
A partir da emissão do alvará a Receita Federal aguarda um prazo para que a obra seja concluída e que o proprietário recolha o INSS devido. Se isso não ocorrer, o responsável é notificado para realizar a regularização de imóveis, recolhendo o INSS.
